A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual de planejamento que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base no Plano Plurianual (PPA). Ela estabelece parâmetros para a alocação dos recursos no orçamento anual, visando garantir a realização das metas e objetivos do PPA e ajustando as ações do governo às possibilidades de recursos do Tesouro, além de selecionar os programas prioritários para a execução do orçamento subsequente.